REsp 2182491 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a sanar e por caracterizarem intuito infringente; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), de modo que a proposta de revisão do Tema 886/STJ não poderia ser apreciada em sede de embargos declaratórios que não substituem a via recursal apropriada.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Tema 886/stj, Fundamentação Do Recurso, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Tema 886/stj Fundamentação Do Recurso +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Intuito infringente dos embargos
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas nº 282 e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a sanar e por caracterizarem intuito infringente; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), de modo que a proposta de revisão do Tema 886/STJ não poderia ser apreciada em sede de embargos declaratórios que não substituem a via recursal apropriada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.