AREsp 2427585 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte, e a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Das Decisões, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Fundamentação Das Decisões Hipossuficiência Financeira Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ

Case Brief

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Parties

EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Nulidade por ausência de fundamentação (art. 11 do CPC/2015)
  3. 3 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica e necessidade de demonstração da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte, e a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração