AREsp 2632546 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo mantida a declaração de intempestividade do agravo em recurso especial interposto em 9/2/2024 por falta de comprovação de feriados locais relativos a 2024 (documento juntado referia-se a 2023) e por preclusão quanto à juntada de comprovantes no momento oportuno; os embargos caracterizam tentativa de rejulgamento e têm caráter protelatório.

Parties: Embargante: ELCIO SARDAGNA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Feriados Locais, Prazo Processual, Recursos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Feriados Locais Prazo Processual Recursos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ELCIO SARDAGNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à concessão de prazo para comprovação de feriados locais
3 Tempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação de suspensão de prazos/feriados locais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter a decisão agravada que declarou a intempestividade do agravo em recurso especial