AREsp 2573423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o argumento sobre cerceamento de defesa veio de forma inédita nas razões do agravo interno, configurando inovação recursal (preclusão consumativa) e, portanto, era incabível seu conhecimento; além disso, embargos não servem para reformar o mérito ou obter novo julgamento.

Parties
Embargante: MANOEL PRIMO ALVES; Embargante: CREUSA BARBOSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MANOEL PRIMO ALVES

Embargante

CREUSA BARBOSA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam sanar omissão/obscuridade ou apenas manifestam insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se o argumento de cerceamento de defesa, referente a decisão transitada em julgado que teria determinado produção de instrução processual, constitui inovação recursal inviabilizando seu conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o argumento sobre cerceamento de defesa veio de forma inédita nas razões do agravo interno, configurando inovação recursal (preclusão consumativa) e, portanto, era incabível seu conhecimento; além disso, embargos não servem para reformar o mérito ou obter novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada multa por ausência, por ora, de intuito protelatório; advertida a parte de que reiteração será considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)