REsp 1694319 - ACORDAO

REsp 1694319 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; foi considerado que a sustentação oral e a entrega de memoriais eram viáveis no julgamento virtual, que a juntada de documentos após a interposição do agravo estava preclusa, que a revisão de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ, e que o STJ não pode, em aclaratórios, analisar dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento, devendo tal exame ser reservado ao STF.

Parties
Embargante: DANIEL VALENTE DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Julgamento Virtual, Súmula 7/stj, Súmula 126/stf, Preclusão, Sustentação Oral, Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Julgamento Virtual Súmula 7/stj Súmula 126/stf Preclusão Sustentação Oral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VALENTE DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de retirada de pauta virtual e possibilidade de sustentação oral
  2. 2 juntada de documentos após a tempestiva interposição do agravo (preclusão consumativa)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; foi considerado que a sustentação oral e a entrega de memoriais eram viáveis no julgamento virtual, que a juntada de documentos após a interposição do agravo estava preclusa, que a revisão de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ, e que o STJ não pode, em aclaratórios, analisar dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento, devendo tal exame ser reservado ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC