AREsp 2541449 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência revela intuito infringente (tentativa de reformar o julgado por via inadequada); além disso, as questões alegadas ou demandam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), ou não foram impugnadas na origem (Súmula 283/STF), ou não se encontram prequestionadas, tornando os aclaratórios incabíveis.

Parties
Embargante: VIFRIO CONSULTORIA EM LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Prescrição Trienal, Cláusula Limitativa De Cobertura Securitária, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Prequestionamento Reexame Fático Probatório Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

VIFRIO CONSULTORIA EM LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 prescrição trienal
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de acesso a laudo técnico

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência revela intuito infringente (tentativa de reformar o julgado por via inadequada); além disso, as questões alegadas ou demandam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), ou não foram impugnadas na origem (Súmula 283/STF), ou não se encontram prequestionadas, tornando os aclaratórios incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração