REsp 2111492 - ACORDAO

REsp 2111492 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o alegado vício consistia em mera inconformidade com o desprovimento do agravo interno e a indicação do art. 966, V, na petição da ação rescisória não supre a exigência de sua indicação expressa nas razões do recurso especial, motivo pelo qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 Do STF, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Admissibilidade Recursal Súmula 284 Do STF Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Exigência de indicação, nas razões do recurso especial, da violação ao art. 485 do CPC/1973 ou ao art. 966 do CPC/2015
  3. 3 Se a menção ao art. 966, V, do CPC/2015 na petição da ação rescisória afasta a necessidade de indicação no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o alegado vício consistia em mera inconformidade com o desprovimento do agravo interno e a indicação do art. 966, V, na petição da ação rescisória não supre a exigência de sua indicação expressa nas razões do recurso especial, motivo pelo qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015