REsp 2141922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão nos termos do art.1.022 e art.489 do CPC/2015; ademais, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, não compete ao STJ por força do art.102, III, da CF, e o reconhecimento da inocorrência de ato ímprobo demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à aplicação da Lei 14.230/2021, o tribunal de origem concluiu pela não aplicação retroativa diante da condenação por ato doloso (art.10, LIA).

Parties
Embargante: CELSO CRESTA; Réu: PAULO EDUARDO; Réu: EDENILSON; Réu: CELSO; Réu: ELISABETH; Réu: KEDMA; Réu: HELDER FRANCISCO NALIATO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Dolo Na Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CELSO CRESTA

Embargante

PAULO EDUARDO

Réu

EDENILSON

Réu

CELSO

Réu

ELISABETH

Réu

KEDMA

Réu

HELDER FRANCISCO NALIATO ME

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de STJ
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão nos termos do art.1.022 e art.489 do CPC/2015; ademais, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, não compete ao STJ por força do art.102, III, da CF, e o reconhecimento da inocorrência de ato ímprobo demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à aplicação da Lei 14.230/2021, o tribunal de origem concluiu pela não aplicação retroativa diante da condenação por ato doloso (art.10, LIA).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.