AREsp 2847297 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria suscitada exige reexame do contexto fático-probatório (obstáculo da Súmula nº 7/STJ) e o dispositivo invocado pelo embargante (art. 1.302 do Código Civil) não é aplicável aos fatos apreciados, configurando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FÁBIO CINQUINI DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.302 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmula Nº 7/stj Artigo 1.022 Do CPC Artigo 1.302 Do Código Civil

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Parties

FÁBIO CINQUINI DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à incidência do prazo decadencial para ação demolitória
  2. 2 aplicabilidade do artigo 1.302 do Código Civil aos fatos da lide
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria suscitada exige reexame do contexto fático-probatório (obstáculo da Súmula nº 7/STJ) e o dispositivo invocado pelo embargante (art. 1.302 do Código Civil) não é aplicável aos fatos apreciados, configurando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.