AREsp 2706948 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do julgado e implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, matéria não enfrentada a quo não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211, tornando improcedente o pedido de esclarecimento.

Parties
Embargante: MARIA FRANCISCA DA SILVA (MARIA); Embargado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil, Contratos Bancários, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Contratos Bancários Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MARIA FRANCISCA DA SILVA (MARIA)

Embargante

BANCO DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade civil da instituição financeira por movimentações/tutela de segurança bancária
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do julgado e implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, matéria não enfrentada a quo não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211, tornando improcedente o pedido de esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração de novos embargos de declaração de igual natureza ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.