AREsp 977284 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes; a matéria suscitada (competência territorial) é de natureza relativa e foi arguida tardiamente, estando preclusa (remessa decretada em 30/9/2008; exceção distribuída em 21/7/2014); não houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos visavam apenas o reexame da matéria.

Parties
Embargante: JOSÉ CLÁUDIO MARTARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Pelo Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Competência Territorial, Preclusão, Remessa Dos Autos, Execução, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Competência Territorial Preclusão Remessa Dos Autos +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO MARTARELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Pelo Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 preclusão da alegação de incompetência territorial
  3. 3 aplicabilidade do art. 475-P do CPC/1973 e faculdade de escolha do juízo pelo exequente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes; a matéria suscitada (competência territorial) é de natureza relativa e foi arguida tardiamente, estando preclusa (remessa decretada em 30/9/2008; exceção distribuída em 21/7/2014); não houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos visavam apenas o reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015