AREsp 2805864 - DECISAO

AREsp 2805864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por aplicação da orientação consolidada na Súmula 98/STJ de que embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não são considerados protelatórios, razão pela qual a penalidade não é cabível no caso concreto.

Parties
Agravante: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda.; Impugnante: MIC Mineração Irmãos Conceição Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Aplicação Da Lei 14.939/2004
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Suspensão De Prazo Por Feriado Local Aplicação Da Lei 14.939/2004

Case Brief

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Parties

Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda.

Agravante

MIC Mineração Irmãos Conceição Ltda.

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 a embargos de declaração com propósito de prequestionamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de suspensão de prazo por feriado local e efeitos da Lei 14.939/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por aplicação da orientação consolidada na Súmula 98/STJ de que embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não são considerados protelatórios, razão pela qual a penalidade não é cabível no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Intimem-se.