AREsp 2756155 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não se demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à possibilidade de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas no prazo de 30 dias, independentemente de intimação (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Embargados: DOMINGOS SAVIO MATTOS DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cancelamento De Distribuição, Custas Processuais, Agravo Interno, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cancelamento De Distribuição Custas Processuais Agravo Interno Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DOMINGOS SAVIO MATTOS DE ANDRADE e OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por não recolhimento de custas no prazo de 30 dias independentemente de intimação
  3. 3 incidência do Enunciado 83 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à possibilidade de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas no prazo de 30 dias, independentemente de intimação (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa requerida pelos embargados