AREsp 2556611 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão apontou expressamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória, e não cabe majorar honorários em sede de agravo interno ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: SPT Franchising Ltda (atual denominação de Spoleto Franchising Ltda); Embargante: RP2 Restaurante Ltda; Advogados: Clayton Alves Vilarim e Franciele Cristina Gali Vilarim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SPT Franchising Ltda (atual denominação de Spoleto Franchising Ltda)

Embargante

RP2 Restaurante Ltda

Embargante

Clayton Alves Vilarim e Franciele Cristina Gali Vilarim

Advogados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários de sucumbência em agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão apontou expressamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória, e não cabe majorar honorários em sede de agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos