AREsp 2815019 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a parte apenas manifesta irresignação com o resultado; ademais, manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Embargante: EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento
  2. 2 Se, no agravo em recurso especial, é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se se configura aplicação de penalidade por litigância de má-fé ou da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a parte apenas manifesta irresignação com o resultado; ademais, manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator