AREsp 2748845 - ACORDAO

AREsp 2748845 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a oposição dos embargos representaria mera irresignação e pretensão de nova apreciação da causa, não cabendo integração do julgado.

Parties
Embargante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Procuração E Ratificação Tácita, Finalidade Integrativa Dos Embargos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Procuração E Ratificação Tácita Finalidade Integrativa Dos Embargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se podem ser manejados para reformar o julgado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a juntada de procuração posterior à interposição dos recursos configura ratificação tácita e saneia vício de representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a oposição dos embargos representaria mera irresignação e pretensão de nova apreciação da causa, não cabendo integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.