REsp 2205509 - ACORDAO

REsp 2205509 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque houve preclusão pelo princípio da unirrecorribilidade em relação ao segundo recurso interposto pela mesma parte e porque a questão sobre legitimidade passiva em cobrança de débitos condominiais foi afetada pela Segunda Seção como representativa de controvérsia (ProAfR no REsp n. 2.100.395/SP), impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para adequação ao julgamento do tema repetitivo.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual; Processo Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgamento anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal estadual; sobrestamento determinado até publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Legitimidade Passiva Concorrente, Dívidas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Suspensão Do Processo (sobrestamento), Recursos Repetitivos, Tema 886
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Legitimidade Passiva Concorrente Dívidas Condominiais Obrigação Propter Rem Suspensão Do Processo (sobrestamento) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual; Processo Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 possibilidade de conhecimento do segundo recurso
  3. 3 definição da legitimidade passiva entre promitente-vendedor e promitente-comprador em cobrança de débitos condominiais após imissão na posse

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque houve preclusão pelo princípio da unirrecorribilidade em relação ao segundo recurso interposto pela mesma parte e porque a questão sobre legitimidade passiva em cobrança de débitos condominiais foi afetada pela Segunda Seção como representativa de controvérsia (ProAfR no REsp n. 2.100.395/SP), impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para adequação ao julgamento do tema repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgamento anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal estadual; sobrestamento determinado até publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • tornar sem efeito o julgamento anterior