AREsp 2594653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido apta a autorizar a oposição de embargos de declaração; reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e agravo interno não inaugura instância, impedindo majoração de honorários.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HITOSHI OGASAWARA; Embargada: Produtécnica Nordeste Comércio de Insumos Agrícolas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Honorários Recursais Litigância De Má Fé Reexame De Provas

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Parties

ALEXANDRE HITOSHI OGASAWARA

Agravante

Produtécnica Nordeste Comércio de Insumos Agrícolas Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão agravada que justifique embargos de declaração
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 majoração dos honorários recursais em razão do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido apta a autorizar a oposição de embargos de declaração; reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e agravo interno não inaugura instância, impedindo majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração.