REsp 2194885 - ACORDAO

REsp 2194885 - ACORDAO

Porquanto o Tribunal de origem, mesmo após ser provocado por embargos de declaração, não se manifestou sobre a ocorrência de reformatio in pejus nem sobre a incidência da Súmula 45/STJ, reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido, devendo manter-se a decisão que determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ubiracy de Castro Albuquerque Júnior; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reformatio in Pejus, Súmula 45/stj, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Reformatio in Pejus Súmula 45/stj Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ubiracy de Castro Albuquerque Júnior

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem
  2. 2 Obrigação de o tribunal de origem manifestar-se sobre reformatio in pejus
  3. 3 Incidência do teor da Súmula 45/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem, mesmo após ser provocado por embargos de declaração, não se manifestou sobre a ocorrência de reformatio in pejus nem sobre a incidência da Súmula 45/STJ, reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido, devendo manter-se a decisão que determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.