AREsp 2929425 - DECISAO

AREsp 2929425 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a insurgência configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo sanável por embargos de declaração; quanto à multa, a simples oposição de embargos com intuito de prequestionamento não autoriza sua aplicação, nos termos da Súmula 98 do STJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRE FRAGOSO DA COSTA FILHO; Embargante: JOÃO VICTOR FRAGOSO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, § 11 Do Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 98 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC +1 more

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Parties

ALEXANDRE FRAGOSO DA COSTA FILHO

Embargante

JOÃO VICTOR FRAGOSO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação na origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedimento de reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a insurgência configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo sanável por embargos de declaração; quanto à multa, a simples oposição de embargos com intuito de prequestionamento não autoriza sua aplicação, nos termos da Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se