AREsp 2918821 - DECISAO

AREsp 2918821 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no aresto embargado, uma vez que a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; não se admite rediscussão da matéria por meio de embargos; aplicou-se advertência sobre multa futura de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-PR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no aresto embargado, uma vez que a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; não se admite rediscussão da matéria por meio de embargos; aplicou-se advertência sobre multa futura de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)