AREsp 1248000 - DECISAO

AREsp 1248000 - DECISAO

Havendo sentença que fixou sucumbência recíproca e determinou que cada parte arcasse com os honorários de seus respectivos advogados, não houve fixação de honorários na origem; assim, a determinação de majoração dos honorários na decisão singular é contraditória e deve ser excluída, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos.

Parties
Embargante: CLEANER MANUTENÇÃO E PINTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Contradição No Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Contradição No Julgado

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Parties

CLEANER MANUTENÇÃO E PINTURA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contradição por majoração dos honorários advocatícios sem que a verba tenha sido fixada na origem
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.022 e 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo sentença que fixou sucumbência recíproca e determinou que cada parte arcasse com os honorários de seus respectivos advogados, não houve fixação de honorários na origem; assim, a determinação de majoração dos honorários na decisão singular é contraditória e deve ser excluída, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Excluir da decisão embargada a determinação de majoração dos honorários advocatícios.
  • Intimem-se.