Rcl 48762 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já enfrentou as teses relevantes, e a pretensão da parte traduz intenção de rediscutir o mérito e utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, o que é incompatível com a natureza dos embargos e da reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Tema 692/stj, Tutela Antecipada, Modulação De Efeitos, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Tema 692/stj Tutela Antecipada Modulação De Efeitos Sucedâneo Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Se a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já enfrentou as teses relevantes, e a pretensão da parte traduz intenção de rediscutir o mérito e utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, o que é incompatível com a natureza dos embargos e da reclamação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.