REsp 2112112 - DECISAO

REsp 2112112 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada limitou-se a reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à tese do § 1º do art. 69-G e determinou que o Tribunal se manifeste; a alegação de consolidação substancial e dispensa de apresentação individual de documentos é matéria de mérito a ser apreciada na instância ordinária, não configurando contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargantes: CASSEMIRO KONAGESKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Consolidação Substancial, Art. 69 G Da Lei N. 11.101/2005, Art. 69 J Da Lei N. 11.101/2005, Art. 51 Da Lei N. 11.101/2005, Omissão, Contradição, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Consolidação Substancial Art. 69 G Da Lei N. 11.101/2005 Art. 69 J Da Lei N. 11.101/2005 Art. 51 Da Lei N. 11.101/2005 Omissão +2 more

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Parties

CASSEMIRO KONAGESKI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem sobre § 1º do art. 69-G da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 se a consolidação substancial (art. 69-J) afasta a necessidade de apresentação individual dos documentos previstos no art. 51 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para sanar alegada contradição versus antecipação de mérito e supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada limitou-se a reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à tese do § 1º do art. 69-G e determinou que o Tribunal se manifeste; a alegação de consolidação substancial e dispensa de apresentação individual de documentos é matéria de mérito a ser apreciada na instância ordinária, não configurando contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.