AREsp 2719008 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência de comprovação do benefício da gratuidade na apelação e o recolhimento simples após intimação para recolher em dobro enquadram-se na hipótese de deserção prevista no art. 1.007 do CPC/2015, insuficientes para modificar o julgado.

Parties
Embargante: JOANA BARINO PIRES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Intimação (art. 1.007, §4º, Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Justiça Gratuita Intimação (art. 1.007, §4º, Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOANA BARINO PIRES BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do recurso de apelação
  2. 2 intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 consolidação da deserção por não recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência de comprovação do benefício da gratuidade na apelação e o recolhimento simples após intimação para recolher em dobro enquadram-se na hipótese de deserção prevista no art. 1.007 do CPC/2015, insuficientes para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida