REsp 1867306 - ACORDAO

REsp 1867306 - ACORDAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à validade da cessão de direitos, mas a matéria não foi apreciada quanto ao mérito por configurar inovação recursal (não constava nas razões do recurso especial); não houve omissão quanto à penhora de 2013, e o acolhimento foi sem efeitos infringentes, não alterando o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: GRAFICA E EDITORA IDEAL EIRELI (GRÁFICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Em Parte (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Cessão De Direitos, Penhora, Anulação De Arrematação
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Cessão De Direitos Penhora Anulação De Arrematação

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Parties

GRAFICA E EDITORA IDEAL EIRELI (GRÁFICA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Em Parte (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à validade da cessão de direitos
  2. 2 inovação recursal por não ter sido alegada nas razões do recurso especial
  3. 3 possibilidade de anulação da penhora realizada no rosto dos autos em 2013

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à validade da cessão de direitos, mas a matéria não foi apreciada quanto ao mérito por configurar inovação recursal (não constava nas razões do recurso especial); não houve omissão quanto à penhora de 2013, e o acolhimento foi sem efeitos infringentes, não alterando o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à alegação de nulidade da cessão de direitos, sem efeitos infringentes.
  • Manter o restante do acórdão nos seus termos (conforme voto do Relator).