AREsp 2812459 - ACORDAO

AREsp 2812459 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a fixação de honorários sucumbenciais não pode ser suprida por esta Corte quando tal verba não foi previamente estipulada na origem, sob pena de supressão de instância; o STJ apenas pode majorar honorários quando estes já tiverem sido fixados na instância de origem.

Parties
Embargante: KIUD ROGELIO DOS SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual, Julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 281/stf, Intuito Infringente, Supressão De Instância, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 281/stf Intuito Infringente Supressão De Instância Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KIUD ROGELIO DOS SANTOS DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais pelo Superior Tribunal de Justiça quando não foram fixados na origem
  2. 2 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão impugnado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 281/STF como pressuposto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a fixação de honorários sucumbenciais não pode ser suprida por esta Corte quando tal verba não foi previamente estipulada na origem, sob pena de supressão de instância; o STJ apenas pode majorar honorários quando estes já tiverem sido fixados na instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.