AREsp 2764851 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo intento infringente de reformar o julgado; ademais, a alegada necessidade de perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, e o indeferimento da prova é ato discricionário do juiz que não configura automaticamente cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: CONSTRUJAC MARTINS EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Omissão, Intuito Infringente
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 7/stj Prova Pericial Cerceamento De Defesa Omissão +1 more

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Parties

CONSTRUJAC MARTINS EIRELI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto ao indeferimento de prova essencial (art. 464, §1º, I, CPC)
  2. 2 Se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao caso por envolver reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo intento infringente de reformar o julgado; ademais, a alegada necessidade de perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, e o indeferimento da prova é ato discricionário do juiz que não configura automaticamente cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração