CC 205485 - DECISAO

CC 205485 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios que justificam o seu cabimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada corretamente delimitou a competência: a Justiça do Trabalho para processar e julgar as execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, e o juízo da recuperação para apreciar atos de constrição contra a recuperanda ou terceiros alcançados pela recuperação; manteve-se a preservação da competência do juízo da recuperação e a aplicação do entendimento do Tema 90 do STF não criou omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Da Relatoria; Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Repercussão Geral (tema 90)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial/recuperacional Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Da Relatoria; Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material na decisão que declarou competência
  2. 2 competência para processamento e julgamento da execução trabalhista e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 competência do juízo da recuperação para atos de constrição contra a recuperanda ou terceiros alcançados pela recuperação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios que justificam o seu cabimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada corretamente delimitou a competência: a Justiça do Trabalho para processar e julgar as execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, e o juízo da recuperação para apreciar atos de constrição contra a recuperanda ou terceiros alcançados pela recuperação; manteve-se a preservação da competência do juízo da recuperação e a aplicação do entendimento do Tema 90 do STF não criou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.