AREsp 2825116 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por caráter manifestamente infringente da insurgência; o acórdão recorrido fundamentou que, em caso de restrição extrajudicial, não cabe ao Judiciário efetuar a baixa do protesto, havia acordo prevendo cancelamento com multa diária de R$ 150,00 e determinação de intimação, e a matéria comporta reexame fático-probatório, atraindo a Súmula nº 7/STJ, o que impede reforma no STJ.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA GOBOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Embargos Rejeitados Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 536, § 1º Do CPC, Baixa De Protesto, Acordo, Multa Cominatória, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 536, § 1º Do CPC Baixa De Protesto Acordo Multa Cominatória Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA GOBOR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Embargos Rejeitados Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência do art. 536, § 1º do CPC e possibilidade de atuação judicial para efetivar obrigação de fazer
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 568 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por caráter manifestamente infringente da insurgência; o acórdão recorrido fundamentou que, em caso de restrição extrajudicial, não cabe ao Judiciário efetuar a baixa do protesto, havia acordo prevendo cancelamento com multa diária de R$ 150,00 e determinação de intimação, e a matéria comporta reexame fático-probatório, atraindo a Súmula nº 7/STJ, o que impede reforma no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a reiteração de argumentos já analisados importará na fixação da multa de que trata o art. 1.026, § 2º, do CPC.