AREsp 2882329 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos tinham nítido caráter infringente e visavam à rediscussão do julgado, e no agravo em recurso especial não houve impugnação específica ao fundamento que levou à inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83 do STJ), motivo pelo qual o acórdão manteve o não conhecimento do agravo.

Parties
Embargantes: ELENILDA PEREIRA DA SILVA NOBRE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 83 Do STJ, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula 83 Do STJ Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

ELENILDA PEREIRA DA SILVA NOBRE e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se os embargos têm caráter infringente ou visam ao reexame da causa
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória (incidência da Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos tinham nítido caráter infringente e visavam à rediscussão do julgado, e no agravo em recurso especial não houve impugnação específica ao fundamento que levou à inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83 do STJ), motivo pelo qual o acórdão manteve o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa à agravante.