AREsp 2494547 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, demonstrando finalidade infringente inadequada; além disso havia deficiência de fundamentação pela embargante por não indicar os dispositivos federais supostamente contrariados, incidindo a Súmula 284/STF; advertiu-se também sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de instrumentos protelatórios.

Parties
Embargante: SANTA FÉ REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Infringentes, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Instrumentos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Efeitos Infringentes Honorários Sucumbenciais Multa Por Instrumentos Protelatórios

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Parties

SANTA FÉ REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação específica de dispositivo de lei federal para recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, demonstrando finalidade infringente inadequada; além disso havia deficiência de fundamentação pela embargante por não indicar os dispositivos federais supostamente contrariados, incidindo a Súmula 284/STF; advertiu-se também sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de instrumentos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de instrumentos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.