AREsp 2894272 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não ostentava erro material, omissão, contradição ou obscuridade; a matéria relativa à inversão do ônus da prova foi fundamentada pelo tribunal a quo, que exigiu prova mínima do autor, e o acolhimento dos aclaratórios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em razão do óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: REGINALDO DA SILVA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 518/stj, Súmula Nº 618/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição +6 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO DA SILVA SIMÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se deveria ser reconhecida a inversão do ônus da prova em ação ambiental e se tal questão é passível de reexame em recurso especial
  3. 3 Se o reexame das conclusões sobre o acervo fático-probatório é obstado pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não ostentava erro material, omissão, contradição ou obscuridade; a matéria relativa à inversão do ônus da prova foi fundamentada pelo tribunal a quo, que exigiu prova mínima do autor, e o acolhimento dos aclaratórios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em razão do óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil