AREsp 2686515 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão recorrida, em especial a exigência de que o recurso especial não demandaria reexame fático-probatório; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: C SANTANA DE OLIVEIRA COMPRA DE CACAU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

C SANTANA DE OLIVEIRA COMPRA DE CACAU LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão recorrida, em especial a exigência de que o recurso especial não demandaria reexame fático-probatório; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.