AREsp 2715542 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e caracterizado o intuito infringente dos aclaratórios, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula nº 7/STJ), os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: KR SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula Nº 7/stj, Contradição/omissão/obscuridade
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula Nº 7/stj Contradição/omissão/obscuridade

Case Brief

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Parties

KR SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à realização da perícia

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e caracterizado o intuito infringente dos aclaratórios, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula nº 7/STJ), os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.