AREsp 2829143 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios visavam apenas a reforma do julgado por mera irresignação, o que é inadequado à finalidade integrativa dos embargos; e não estando configurado o intuito protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicando-se, analogicamente, a Súmula n. 182/ STJ), razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Embargante: HOME - HOSPITAL ORTOPÉDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multa Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Multa Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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HOME - HOSPITAL ORTOPÉDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Caracterização de mera irresignação versus vício sanável por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios visavam apenas a reforma do julgado por mera irresignação, o que é inadequado à finalidade integrativa dos embargos; e não estando configurado o intuito protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicando-se, analogicamente, a Súmula n. 182/ STJ), razão pela qual a decisão agravada foi mantida.