AREsp 2805013 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve demonstração concreta, transparente e precisa de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório nem a análise de mérito quando não superada a admissibilidade.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Embargada: ROSANA MARIA VITA COUTINHO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

ROSANA MARIA VITA COUTINHO NASCIMENTO

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial que não foi admitido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve demonstração concreta, transparente e precisa de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório nem a análise de mérito quando não superada a admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração