AREsp 2944486 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a fundamentação adotada foi considerada suficiente e os embargos configuravam mero pedido de rediscussão do mérito, o que é vedado no âmbito dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: Saloc Serviços e Manutenção Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Dosimetria De Sanção Administrativa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Falsidade Documental, Reconvenção
Processo Civil Direito Administrativo Licitações Embargos De Declaração Omissão Preclusão Dosimetria De Sanção Administrativa Reexame De Provas +3 more

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Parties

Saloc Serviços e Manutenção Industrial Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à dosimetria da pena (multa de R$ 137.260,07) e aplicação dos critérios do art. 7º da Lei 12.846/2013
  2. 2 possibilidade de preclusão entre cognição sumária e cognição exauriente
  3. 3 afastamento da falsidade documental sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a fundamentação adotada foi considerada suficiente e os embargos configuravam mero pedido de rediscussão do mérito, o que é vedado no âmbito dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.