AREsp 2769818 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a oposição dos embargos traduzia mera irresignação e não a finalidade integrativa prevista no art. 1.022 do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório; além disso, a inadmissibilidade do agravo decorreu da falta de impugnação específica da Súmula n. 7, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: FERNANDO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prequestionamento Constitucional

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Parties

FERNANDO MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se expressam mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a oposição dos embargos traduzia mera irresignação e não a finalidade integrativa prevista no art. 1.022 do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório; além disso, a inadmissibilidade do agravo decorreu da falta de impugnação específica da Súmula n. 7, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Retornar os autos ao relator para a devida apreciação do recurso especial de fls. 99-116.