AREsp 2928744 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão analisou a matéria sujeita à apreciação do STJ; para acolher as teses recursais seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a embargante não apontou especificamente os pontos omitidos, caracterizando mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: LETÍCIA DE LOURDES MELO MONSÓ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Convenção Condominial
Case Brief
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Parties
LETÍCIA DE LOURDES MELO MONSÓ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação na origem
- 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão analisou a matéria sujeita à apreciação do STJ; para acolher as teses recursais seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a embargante não apontou especificamente os pontos omitidos, caracterizando mero inconformismo.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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