HC 1020876 - DECISAO

HC 1020876 - DECISAO

Por ausência de definição jurisprudencial e por se tratar de questão que se confunde com o mérito do habeas corpus, a matéria suscitada pelos embargos deve ser analisada em momento oportuno; assim, acolheram-se os embargos para reconhecer a adequada instrução do habeas corpus, sem efeitos infringentes, e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: DYEGO SOAVE CORREA; Embargado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Pela Presidência
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a adequada instrução do habeas corpus, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar, Laudo De Dimensionamento De Plantio De Cannabis Medicinal, Salvo Conduto
Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Liminar Laudo De Dimensionamento De Plantio De Cannabis Medicinal Salvo Conduto

Case Brief

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Parties

DYEGO SOAVE CORREA

Embargante

Presidência desta Corte

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de laudo de dimensionamento de plantio de cannabis medicinal sobre o pedido de salvo-conduto
  2. 2 Adequação da instrução e momento de análise de matéria que se confunde com o mérito do habeas corpus
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração contra decisão da Presidência

Ratio Decidendi

Por ausência de definição jurisprudencial e por se tratar de questão que se confunde com o mérito do habeas corpus, a matéria suscitada pelos embargos deve ser analisada em momento oportuno; assim, acolheram-se os embargos para reconhecer a adequada instrução do habeas corpus, sem efeitos infringentes, e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a adequada instrução do habeas corpus, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.