AREsp 2513503 - DECISAO

AREsp 2513503 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada e porque o agravo em recurso especial não foi impugnado de forma específica e pormenorizada quanto aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, o que autoriza o não conhecimento do agravo por força da Súmula 182/STJ e do comando do art. 932, III, do CPC, aplicável à seara penal, além de não terem sido demonstrados os requisitos para afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Colegialidade, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão quanto à indicação de quais fundamentos não foram impugnados
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 finalidade e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada e porque o agravo em recurso especial não foi impugnado de forma específica e pormenorizada quanto aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, o que autoriza o não conhecimento do agravo por força da Súmula 182/STJ e do comando do art. 932, III, do CPC, aplicável à seara penal, além de não terem sido demonstrados os requisitos para afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.