AREsp 2471933 - DECISAO

AREsp 2471933 - DECISAO

Houve erro material consistente na confusão tipográfica entre PETROBRÁS e PETROS, devendo ser corrigido; não se demonstrou vício de contradição na decisão embargada, pois a fundamentação é clara e suficiente para respaldar a conclusão de não conhecer do agravo quanto à tese da ilegitimidade passiva em face de precedente repetitivo, logo os embargos são acolhidos apenas para correção do erro material.

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (parcialmente Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contradição, Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Negativa De Seguimento, Recurso Repetitivo, Ação De Complementação De Benefício Previdenciário
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Erro Material Contradição Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Negativa De Seguimento Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (parcialmente Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material (confusão entre PETROBRÁS e PETROS)
  2. 2 Existência ou não de contradição na fundamentação que justificasse integração do julgado
  3. 3 Incabibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento quando a matéria segue tese de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Houve erro material consistente na confusão tipográfica entre PETROBRÁS e PETROS, devendo ser corrigido; não se demonstrou vício de contradição na decisão embargada, pois a fundamentação é clara e suficiente para respaldar a conclusão de não conhecer do agravo quanto à tese da ilegitimidade passiva em face de precedente repetitivo, logo os embargos são acolhidos apenas para correção do erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Corrija-se o erro material: onde se lê "PETROS" leia-se "PETROBRÁS".
  • Publique-se.