AREsp 2945703 - DECISAO

AREsp 2945703 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que as alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada, não tendo ocorrido omissão apta a ser sanada; quando o recurso é inapto e não houve exame do mérito, não há omissão sobre essa matéria; não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial capaz de viabilizar o recurso especial, e é vedado o reexame fático-probatório, de modo que as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 não se verificaram.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stj E Stf), Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (stj E Stf) Recurso Especial Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que as alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada, não tendo ocorrido omissão apta a ser sanada; quando o recurso é inapto e não houve exame do mérito, não há omissão sobre essa matéria; não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial capaz de viabilizar o recurso especial, e é vedado o reexame fático-probatório, de modo que as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 não se verificaram.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.