REsp 2219760 - DECISAO

REsp 2219760 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões sobre nulidade da revista pessoal e da busca domiciliar e o reconhecimento do concurso formal entre os crimes dos artigos 12 e 16 da Lei nº 10826/03 não foram objeto de debate na instância ordinária, havendo ausência de prequestionamento; o prequestionamento implícito exige efetivo debate, o que não ocorreu, de modo que os embargos não servem para provocar o rejulgamento.

Parties
Embargante: ANDRÉ OLIVEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Nulidade De Revista Pessoal, Nulidade De Busca Domiciliar, Concurso Formal, Artigos 12 E 16 Da Lei Nº 10826/03
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Implícito Nulidade De Revista Pessoal Nulidade De Busca Domiciliar Concurso Formal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ OLIVEIRA DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à análise da nulidade da revista pessoal e da busca domiciliar
  2. 2 reconhecimento do concurso formal entre os crimes dos artigos 12 e 16 da Lei nº 10826/03
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões sobre nulidade da revista pessoal e da busca domiciliar e o reconhecimento do concurso formal entre os crimes dos artigos 12 e 16 da Lei nº 10826/03 não foram objeto de debate na instância ordinária, havendo ausência de prequestionamento; o prequestionamento implícito exige efetivo debate, o que não ocorreu, de modo que os embargos não servem para provocar o rejulgamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.