AREsp 2940735 - DECISAO

AREsp 2940735 - DECISAO

Não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir o mérito e não enfrentaram os óbices processuais que impedem o conhecimento do recurso especial (ausência de impugnação específica, fundamentação deficiente, matéria constitucional e necessidade de reexame de prova), motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LEANDERSON VALADAO DE MELO; Corréu: Anderson Bonfim Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento, Isenomia, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Reexame De Prova, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento Isenomia Art. 580 Do Código De Processo Penal +5 more

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Parties

LEANDERSON VALADAO DE MELO

Embargante

Anderson Bonfim Vieira

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao princípio da isonomia
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da absolvição ao corréu com base no art. 580 do CPP
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir o mérito e não enfrentaram os óbices processuais que impedem o conhecimento do recurso especial (ausência de impugnação específica, fundamentação deficiente, matéria constitucional e necessidade de reexame de prova), motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.