AREsp 2848317 - ACORDAO

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Como a contagem dos prazos se dá em dias úteis (art. 219) e o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 dias (art. 1.003, §5º), e sendo pacífica a jurisprudência de que embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não interrompem esse prazo, o agravo em recurso especial interposto em 25/10/2024, após a intimação de 03/09/2024, é intempestivo, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: SERTELE INFRA-ESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contagem Dos Prazos Processuais, Art. 219 Do CPC, Art. 1.003 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula Nº 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contagem Dos Prazos Processuais Art. 219 Do CPC Art. 1.003 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Súmula Nº 83 Do STJ

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Parties

SERTELE INFRA-ESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003 do CPC
  3. 3 Interpretação dos arts. 219 e 1.003 do CPC quanto à contagem e prazo recursal

Ratio Decidendi

Como a contagem dos prazos se dá em dias úteis (art. 219) e o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 dias (art. 1.003, §5º), e sendo pacífica a jurisprudência de que embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não interrompem esse prazo, o agravo em recurso especial interposto em 25/10/2024, após a intimação de 03/09/2024, é intempestivo, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade