AREsp 2170991 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido. O acórdão atacado tratou as questões suscitadas: não houve cerceamento de defesa em razão da dispensa de prova pericial porque a documentação apresentada foi considerada suficiente; o recurso especial é deficiente por indicar dispositivo revogado (art. 535 do CPC/1973), incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; a pretensão baseada em norma de direito local é inadequada ao recurso especial (Súmula 280 do STF) e houve ausência de prequestionamento quanto ao item 7.03 da lista anexa à LC 116/2003, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Embargante: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A.; Embargante: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. - ENERCAN; Embargado: edilidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmulas, Base De Cálculo Do ISS, Aplicação De Dispositivo Revogado
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmulas Base De Cálculo Do ISS Aplicação De Dispositivo Revogado

Case Brief

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Parties

CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A.

Embargante

CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. - ENERCAN

Embargante

edilidade

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em dispositivo revogado (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão da dispensa de prova pericial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido. O acórdão atacado tratou as questões suscitadas: não houve cerceamento de defesa em razão da dispensa de prova pericial porque a documentação apresentada foi considerada suficiente; o recurso especial é deficiente por indicar dispositivo revogado (art. 535 do CPC/1973), incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; a pretensão baseada em norma de direito local é inadequada ao recurso especial (Súmula 280 do STF) e houve ausência de prequestionamento quanto ao item 7.03 da lista anexa à LC 116/2003, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual aos embargantes