AREsp 1644281 - ACORDAO

AREsp 1644281 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente as questões submetidas a julgamento, não havendo obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade de recurso especial não interrompeu o prazo para o recurso adequado, de modo que eventual intempestividade do agravo impede a análise do mérito.

Parties
Embargante: Condomínio do Edifício Edson Jones Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Omissão, Obscuridade, Contradição
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Omissão Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Condomínio do Edifício Edson Jones Santana

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição de agravo em recurso especial/agravo interno
  3. 3 Alegação de violação do artigo 205 do Código Civil e do inciso II do artigo 487 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente as questões submetidas a julgamento, não havendo obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade de recurso especial não interrompeu o prazo para o recurso adequado, de modo que eventual intempestividade do agravo impede a análise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração