RMS 72983 - ACORDAO

RMS 72983 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados, configurando caráter protelatório, o que autorizou a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa à parte embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Prequestionamento, Prova Pré Constituída
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Prequestionamento Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

SILVESTRE GOMES DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados, configurando caráter protelatório, o que autorizou a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa à parte embargante.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar à parte embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa